REsp 1952354 - DECISAO

REsp 1952354 - DECISAO

Houve omissão no aresto dos embargos de declaração quanto à apreciação da prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento, matéria relevante e de ordem pública suscitada pelo INSS; por essa omissão, configura-se violação ao art. 1.022 do CPC, justificando anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde a questão omitida.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Miserabilidade, Renda Per Capita, Correção Monetária, Prescrição, Embargos De Declaração, Omissão
Processo Civil Assistência Social Direito Previdenciário Benefício De Prestação Continuada Miserabilidade Renda Per Capita Correção Monetária Prescrição +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 apreciação da miserabilidade sem observância estrita do critério de renda per capita de 1/4 do salário-mínimo
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (IPCA-e vs TR)
  3. 3 termo inicial do benefício (data de cessação administrativa)

Ratio Decidendi

Houve omissão no aresto dos embargos de declaração quanto à apreciação da prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento, matéria relevante e de ordem pública suscitada pelo INSS; por essa omissão, configura-se violação ao art. 1.022 do CPC, justificando anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde a questão omitida.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Anula-se o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida (prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento)
  • Invertem-se os ônus sucumbenciais