REsp 1904227 - ACORDAO

REsp 1904227 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tampouco indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente seria demonstrada; assim, por deficiência de fundamentação e em face da incidência da Súmula 284/STF e da exigência do art. 1.021, §1º, CPC/2015 (Súmula 182/STJ), o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: EVANI BEZERRA DE SENA; Agravado/parte Contrária: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Relatora Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Termo Inicial (dib), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 284 STF E 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Previdenciário Constitucional Benefício De Prestação Continuada Termo Inicial (dib) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmulas 284 STF E 182 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVANI BEZERRA DE SENA

Agravante/recorrente

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Relatora Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 Fixação do termo inicial (DIB) do benefício assistencial
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tampouco indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente seria demonstrada; assim, por deficiência de fundamentação e em face da incidência da Súmula 284/STF e da exigência do art. 1.021, §1º, CPC/2015 (Súmula 182/STJ), o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido