AREsp 1964073 - DECISAO

AREsp 1964073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; adicionalmente, o acórdão considerou a existência de dever de sustento da família, tornando subsidiária a obrigação do Estado.

Parties
Recorrente: ELISANGELA CORREA DE DEUS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Assistência Social Processo Civil Benefício De Prestação Continuada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELISANGELA CORREA DE DEUS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 20, § 1º, da Lei n. 8.742/1993 quanto à concessão do BPC
  2. 2 Caracterização da renda mensal familiar para fins de BPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; adicionalmente, o acórdão considerou a existência de dever de sustento da família, tornando subsidiária a obrigação do Estado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se