AREsp 1917221 - DECISAO

AREsp 1917221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório (valoración de renda familiar, estudo socioeconômico, CNIS e despesas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem a hipossuficiência econômica da agravante com base nas provas dos autos.

Parties
Agravante / Recorrente: JORACIRA ALVES DO VALLE VEIGA; Agravado / Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por JORACIRA ALVES DO VALLE VEIGA
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Hipossuficiência Econômica, Renda Per Capita, Estatuto Do Idoso, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Assistência Social Benefício De Prestação Continuada Hipossuficiência Econômica Renda Per Capita Estatuto Do Idoso Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JORACIRA ALVES DO VALLE VEIGA

Agravante / Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 exclusão de rendimentos de não coabitação no cálculo da renda per capita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório (valoración de renda familiar, estudo socioeconômico, CNIS e despesas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem a hipossuficiência econômica da agravante com base nas provas dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por JORACIRA ALVES DO VALLE VEIGA

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela parte agravante
  • Não conheço do recurso especial interposto por JORACIRA ALVES DO VALLE VEIGA