REsp 1957174 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência
2. 2 requisito da miserabilidade e comprovação de deficiência
3. 3 habilitação de herdeiros para receber créditos pretéritos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão no acórdão dos embargos de declaração por ausência de pronunciamento sobre matéria fático-probatória relevante suscitada (erro material quanto à concessão de tutela após o óbito e omissão sobre índice de correção monetária), razão pela qual anulou o aresto proferido nos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde os pontos indicados nas razões dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

• Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento dos Embargos de Declaração, manifestando-se sobre as questões mencionadas nas razões dos aclaratórios