AREsp 1952692 - DECISAO
Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a legitimidade recursal do Ministério Público Federal quando atuou como custos legis e determinando que, havendo requerimento administrativo, este marque o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício assistencial.
- Parties
- Agravante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial
- Legal Topics
- Benefício De Prestação Continuada, Termo Inicial Do Benefício, Legitimidade Recursal Do Ministério Público Federal, Requerimento Administrativo, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ministério Público Federal
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Legitimidade recursal do Ministério Público Federal quando atuou como custos legis
- 2 Determinação do termo inicial do benefício de prestação continuada
- 3 Aplicabilidade do requerimento administrativo como marco inicial dos efeitos financeiros do benefício assistencial
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a legitimidade recursal do Ministério Público Federal quando atuou como custos legis e determinando que, havendo requerimento administrativo, este marque o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício assistencial.
Court Disposition
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial
Orders
- Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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