REsp 1943698 - ACORDAO

REsp 1943698 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial não demonstrou adequadamente o dispositivo legal federal supostamente interpretado de forma divergente, caracterizando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a alegada divergência decorre de diferenças fático-probatórias que exigiriam reexame do acervo probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao termo inicial do benefício.

Parties
Agravante: SILENE DE SOUZA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do Recurso Especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Termo Inicial Do Benefício, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Benefício De Prestação Continuada Termo Inicial Do Benefício Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SILENE DE SOUZA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal supostamente divergente
  2. 2 Caracterização do dissídio jurisprudencial quando baseado em fatos e não em interpretação de lei federal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial não demonstrou adequadamente o dispositivo legal federal supostamente interpretado de forma divergente, caracterizando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a alegada divergência decorre de diferenças fático-probatórias que exigiriam reexame do acervo probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao termo inicial do benefício.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não conheço do Recurso Especial