AREsp 1944941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e a matéria decisiva envolve reexame de fatos e provas (laudo social sobre hipossuficiência), o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de não concessão do benefício por ausência de miserabilidade.

Parties
Agravante: CLEUZA GARCIA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Hipossuficiência, Miserabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Assistência Social Benefício De Prestação Continuada Hipossuficiência Miserabilidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CLEUZA GARCIA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Requisitos para concessão do benefício assistencial (art. 203, V da CF e art. 20, §3º da Lei 8.742/1993)
  3. 3 Possibilidade de comprovação da miserabilidade por outros meios de prova além da renda per capita de 1/4 do salário mínimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e a matéria decisiva envolve reexame de fatos e provas (laudo social sobre hipossuficiência), o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de não concessão do benefício por ausência de miserabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial