REsp 1957377 - DECISAO

REsp 1957377 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (art. 229 CF) e sua reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicaram-se normas processuais (art. 932, III do CPC/2015 e RISTJ) autorizando a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: A M S; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Hipossuficiência, Renda Per Capita, Reexame De Provas, Honorários Recursais, Competência Jurisdicional
Previdenciário Constitucional Processual Civil Assistência Social Benefício De Prestação Continuada Hipossuficiência Renda Per Capita Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

A M S

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 caráter da hipossuficiência para concessão do BPC
  2. 2 inclusão da renda do genitor que não coabita no cálculo da renda per capita familiar
  3. 3 limites da revisão pelo STJ de matéria com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (art. 229 CF) e sua reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicaram-se normas processuais (art. 932, III do CPC/2015 e RISTJ) autorizando a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.