AREsp 1934657 - DECISAO

AREsp 1934657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (condição de miserabilidade), óbice imposto pela Súmula 7/STJ; igualmente os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea a impedem a análise pela alínea c, tornando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial; determinou-se ainda majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLEUSELI RODRIGUES BRAGA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Miserabilidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Direito Previdenciário Assistencial Benefício De Prestação Continuada Miserabilidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CLEUSELI RODRIGUES BRAGA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da condição de miserabilidade para concessão de benefício assistencial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do art.105 da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (condição de miserabilidade), óbice imposto pela Súmula 7/STJ; igualmente os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea a impedem a análise pela alínea c, tornando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial; determinou-se ainda majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CLEUSELI RODRIGUES BRAGA