AREsp 2530340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da incapacidade e da situação social do recorrente, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON VENCELAU FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Incapacidade, Miserabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Assistência Social Benefício De Prestação Continuada Incapacidade Miserabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON VENCELAU FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do benefício assistencial diante da comprovação de deficiência e miserabilidade
  2. 2 Suficiência das provas para comprovação de incapacidade laborativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da incapacidade e da situação social do recorrente, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.