AREsp 2372823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, embora a jurisprudência admita que a miserabilidade possa ser demonstrada por outros meios além da renda per capita de 1/4 do salário mínimo, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de hipossuficiência; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: V. H. N. DA S. (MENOR); Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, LOAS (lei 8.742/1993), Miserrabilidade, Renda Per Capita, Súmula 7/stj, Recurso Especial Repetitivo, Exclusão De Benefício Do Cômputo Da Renda
Direito Previdenciário Direito Constitucional Assistência Social Processo Civil Benefício De Prestação Continuada LOAS (lei 8.742/1993) Miserrabilidade Renda Per Capita +3 more

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Parties

V. H. N. DA S. (MENOR)

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 (LOAS)
  2. 2 Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova além da renda per capita
  3. 3 Aplicação da regra que exclui benefício de um salário mínimo do cálculo da renda familiar (Estatuto do Idoso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, embora a jurisprudência admita que a miserabilidade possa ser demonstrada por outros meios além da renda per capita de 1/4 do salário mínimo, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de hipossuficiência; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.