AREsp 2478185 - DECISAO

AREsp 2478185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso implicaria reexame do contexto fático-probatório (análise do estudo social, CNIS e demais provas) vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundou-se em elementos objetivos e no entendimento jurisprudencial quanto à composição do núcleo familiar e à análise da hipossuficiência, concluindo pela inexistência do direito ao BPC no caso concreto.

Parties
Agravante: parte agravante; Autarquia: INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão No Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Hipossuficiência Econômica, Renda Per Capita, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Constitucional Assistência Social Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada Hipossuficiência Econômica Renda Per Capita Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

INSS

Autarquia

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão No Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a renda per capita pode ser adotada como critério absoluto para concessão do BPC (art. 20, §3º, Lei 8.742/1993)
  2. 2 Se houve violação dos arts. 2º e 20 da Lei 8.742/1993
  3. 3 Se é possível, na via do Recurso Especial, o reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso implicaria reexame do contexto fático-probatório (análise do estudo social, CNIS e demais provas) vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundou-se em elementos objetivos e no entendimento jurisprudencial quanto à composição do núcleo familiar e à análise da hipossuficiência, concluindo pela inexistência do direito ao BPC no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.