REsp 2129617 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e porque é vedada a análise de matérias constitucionais no Recurso Especial; em consequência, restou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Termo Inicial, Agravio Interno (art. 1.021, Cpc), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Benefício De Prestação Continuada Termo Inicial Agravio Interno (art. 1.021, Cpc) Prequestionamento Súmula 211/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais em Recurso Especial
  3. 3 Prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial quando a tese foi afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e porque é vedada a análise de matérias constitucionais no Recurso Especial; em consequência, restou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.