AREsp 2526319 - DECISAO

AREsp 2526319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: APARECIDA DA COSTA MARQUES; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Termo Inicial Do Benefício, Verba Honorária, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Benefício De Prestação Continuada Termo Inicial Do Benefício Verba Honorária Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

APARECIDA DA COSTA MARQUES

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial do benefício de prestação continuada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.