AREsp 2317139 - DECISAO

AREsp 2317139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); no mérito o tribunal de origem concluiu que não foi demonstrada a hipossuficiência econômica da agravante, pois constava nos autos aposentadoria do cônjuge no valor de R$ 1.326,41, o que eleva a renda familiar per capita acima de meio salário-mínimo.

Parties
Agravante: CLARICE MARTINS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Hipossuficiência Econômica, Miserabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Presunção De Miserabilidade Absoluta
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada Hipossuficiência Econômica Miserabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Presunção De Miserabilidade Absoluta

Case Brief

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Parties

CLARICE MARTINS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem integral da aposentadoria do cônjuge para renda familiar per capita
  2. 2 comprovação de miserabilidade/hipossuficiência econômica para concessão do BPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); no mérito o tribunal de origem concluiu que não foi demonstrada a hipossuficiência econômica da agravante, pois constava nos autos aposentadoria do cônjuge no valor de R$ 1.326,41, o que eleva a renda familiar per capita acima de meio salário-mínimo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial