REsp 2143149 - DECISAO

REsp 2143149 - DECISAO

Com fundamento em precedentes da Primeira Seção do STJ, decidiu-se que a restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada é possível independentemente da natureza alimentar e da boa-fé do beneficiário; por isso deu-se provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores percebidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Tutela Antecipada, Restituição De Valores Previdenciários, Miserabilidade E Requisitos Do BPC, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Benefício De Prestação Continuada Tutela Antecipada Restituição De Valores Previdenciários Miserabilidade E Requisitos Do BPC Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Efeito da natureza alimentar e da boa-fé do beneficiário sobre a obrigação de restituição
  3. 3 Aplicação do art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 (miserabilidade) e sua apreciação fática

Ratio Decidendi

Com fundamento em precedentes da Primeira Seção do STJ, decidiu-se que a restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada é possível independentemente da natureza alimentar e da boa-fé do beneficiário; por isso deu-se provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores percebidos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a restituição dos valores percebidos nos termos supramencionados.
  • Publique-se.