AREsp 2667567 - DECISAO

AREsp 2667567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autora: MARIA RAQUEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Pessoa Com Deficiência, Impedimento De Longo Prazo, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Previdenciário Benefício De Prestação Continuada Pessoa Com Deficiência Impedimento De Longo Prazo Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARIA RAQUEL DOS SANTOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993 (conceito de pessoa com deficiência)
  2. 2 Prequestionamento (questão não examinada pelo Tribunal de origem)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova nas instâncias ordinárias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.