AREsp 2638335 - DECISAO

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O Recurso Especial não é conhecido por ausência de prequestionamento do art. 198 do CC pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Termo Inicial Do Benefício, Hipossuficiência Econômica, Prescrição, Art. 198 Do Código Civil, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada Termo Inicial Do Benefício Hipossuficiência Econômica Prescrição Art. 198 Do Código Civil Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 análise de divergência jurisprudencial prejudicada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não é conhecido por ausência de prequestionamento do art. 198 do CC pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, sejam majorados em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.