AREsp 2695961 - DECISAO

AREsp 2695961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais suscetíveis de dissídio (Súmula 284/STF) e porque a divergência apontada dizia respeito a decisões do mesmo tribunal, hipótese que não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCA RAIMUNDA DA SILVA LUCENA; Agravante: OUTRO; Autor: ERISMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Amparo Assistencial, Incapacidade, Miserabilidade, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Benefício De Prestação Continuada Amparo Assistencial Incapacidade Miserabilidade Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

FRANCISCA RAIMUNDA DA SILVA LUCENA

Agravante

OUTRO

Agravante

ERISMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação dos dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se alegada divergência jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal enseja recurso especial (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos para concessão do benefício de prestação continuada (incapacidade e miserabilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais suscetíveis de dissídio (Súmula 284/STF) e porque a divergência apontada dizia respeito a decisões do mesmo tribunal, hipótese que não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.