AREsp 2766617 - DECISAO

AREsp 2766617 - DECISAO

O Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório (laudo pericial e estudo social) e concluiu pela ausência da condição de deficiência exigida pelo art. 20 da Lei 8.742/1993, motivo pelo qual, apesar de constatada hipossuficiência, o benefício não é devido; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Maria Tatiana de Souza Benevides Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, LOAS, Hipossuficiência Econômica, Deficiência, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Constitucional Assistência Social Previdenciário Benefício De Prestação Continuada LOAS Hipossuficiência Econômica Deficiência Prova Pericial +2 more

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Parties

Maria Tatiana de Souza Benevides Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 (condição de deficiência)
  2. 2 valoração do laudo pericial e da prova técnica
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório (laudo pericial e estudo social) e concluiu pela ausência da condição de deficiência exigida pelo art. 20 da Lei 8.742/1993, motivo pelo qual, apesar de constatada hipossuficiência, o benefício não é devido; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.