AREsp 2707879 - DECISAO

AREsp 2707879 - DECISAO

Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia. O art. 1º do Decreto 20.910/1932 não foi enfrentado pelo Tribunal de origem nem pelos embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; aplicam-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF. Diante disso, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Prequestionamento, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processo Civil Benefício De Prestação Continuada Prequestionamento Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prescrição da pretensão de insurgência contra ato administrativo com fundamento no art. 1º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 Falta de prequestionamento por ausência de enfrentamento do dispositivo legal pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia. O art. 1º do Decreto 20.910/1932 não foi enfrentado pelo Tribunal de origem nem pelos embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; aplicam-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF. Diante disso, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto