REsp 2171232 - ACORDAO

REsp 2171232 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais alegadamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, incorrendo em deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/agravante: Maria do Socorro Batista; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025) Agravo Interno Improvido, Mantendo Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Benefício De Prestação Continuada Deficiência Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Maria do Socorro Batista

Recorrente/agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025) Agravo Interno Improvido, Mantendo Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais violados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Manutenção de decisão monocrática que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais alegadamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, incorrendo em deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.