REsp 2197966 - DECISAO

REsp 2197966 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação da vulnerabilidade social da autora), o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada; ademais aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: VALDIRENE LOPES DA SILVA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Art. 20 Da Lei 8.742/93, Miserabilidade, Renda Per Capita, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada Art. 20 Da Lei 8.742/93 Miserabilidade Renda Per Capita Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

VALDIRENE LOPES DA SILVA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a autora preenche o requisito de miserabilidade para concessão do BPC/LOAS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 e possibilidade de prova da miserabilidade por outros meios
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação da vulnerabilidade social da autora), o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada; ademais aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.