REsp 2225749 - DECISAO

Conhecido o agravo em recurso especial e determinada sua conversão em recurso especial para detida análise, em razão de verificada a presença de pressupostos de admissibilidade e da necessidade de exame aprofundado, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Parties: Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Para Análise
Outcome: Agravo conhecido e convertido em recurso especial para análise
Legal Topics: Benefício De Prestação Continuada, Termo Inicial Do Benefício, Legitimidade Do Ministério Público Para Recorrer, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo

Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada Termo Inicial Do Benefício Legitimidade Do Ministério Público Para Recorrer Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Para Análise

Legal Issues

1 Fixação do termo inicial do benefício de prestação continuada
2 Legitimidade do Ministério Público para interpor recurso
3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial para análise

Orders

Determino a conversão deste agravo em recurso especial para sua detida análise, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.
Intimem-se.