REsp 2222969 - DECISAO

REsp 2222969 - DECISAO

Diante da reafirmação da tese vinculante do STJ (Tema 692) e da redação do art.115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, entendeu-se legítima a devolução dos valores recebidos em razão de decisão precária posteriormente revogada, sendo possível o desconto de até 30% sobre eventual benefício a ser pago; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial com fundamento em jurisprudência dominante e na legislação aplicável (art. 932, V, CPC/2015 combinado com dispositivos regimentais).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Tema 799/stf, Incidente De Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Tema 799/stf Incidente De Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação e reafirmação do Tema 692/STJ
  3. 3 Natureza alimentar dos benefícios e possibilidade de repetição do indébito

Ratio Decidendi

Diante da reafirmação da tese vinculante do STJ (Tema 692) e da redação do art.115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, entendeu-se legítima a devolução dos valores recebidos em razão de decisão precária posteriormente revogada, sendo possível o desconto de até 30% sobre eventual benefício a ser pago; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial com fundamento em jurisprudência dominante e na legislação aplicável (art. 932, V, CPC/2015 combinado com dispositivos regimentais).

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e considerar legítima a devolução dos valores recebidos em virtude de decisão precária posteriormente revogada, nos termos da nova redação do Tema n. 692/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.