REsp 2100055 - DECISAO

REsp 2100055 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão quanto à análise da justificativa documentada de ausência da autora à perícia por hipossuficiência e situação de rua, bem como quanto à necessidade de assegurar adaptações razoáveis para acesso à justiça, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre as questões omitidas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Cleonice Paes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Hipossuficiência Econômica, Perícia Médica, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Acesso À Justiça, Adaptações Razoáveis, Estudo Social
Previdenciário Processual Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Benefício De Prestação Continuada Hipossuficiência Econômica Perícia Médica Embargos De Declaração Omissão Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Cleonice Paes dos Santos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à justificativa da ausência da parte autora à perícia por falta de meios de locomoção e situação de rua
  2. 2 necessidade de valoração do laudo socioeconômico e de outros elementos aptos a comprovar impedimento de longo prazo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e vedação de rediscutir o mérito por meio deles

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à análise da justificativa documentada de ausência da autora à perícia por hipossuficiência e situação de rua, bem como quanto à necessidade de assegurar adaptações razoáveis para acesso à justiça, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração.