AREsp 2835481 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria relativa aos arts. 351 do CPC e 198, §3º do Código Civil não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, e, portanto, não houve prequestionamento, o que, segundo a Súmula 211/STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALINE SOTERIO PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ALINE SOTERIO PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Matéria (arts. 351 do CPC e 198, §3º do CC) não examinada pelo tribunal de origem mesmo após embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa aos arts. 351 do CPC e 198, §3º do Código Civil não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, e, portanto, não houve prequestionamento, o que, segundo a Súmula 211/STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno