AREsp 2826797 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não há argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada: não houve prequestionamento sob o ângulo pretendido pela agravante; a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; e o STJ não é o foro adequado para apreciação de alegada violação de dispositivo constitucional, por competência do STF (art. 102, III, a, CF).

Parties
Agravante: M L A DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Pessoa Com Deficiência, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Benefício De Prestação Continuada Pessoa Com Deficiência Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

M L A DA S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Presença do prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não há argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada: não houve prequestionamento sob o ângulo pretendido pela agravante; a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; e o STJ não é o foro adequado para apreciação de alegada violação de dispositivo constitucional, por competência do STF (art. 102, III, a, CF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.