AREsp 1785723 - DECISAO

AREsp 1785723 - DECISAO

Conheci do agravo e, no mérito, neguei provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a hipossuficiência econômica decorre de laudo pericial e demais provas dos autos, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, a jurisprudência repetitiva que admite meios alternativos de prova da miserabilidade.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida/autora: G. D. S. N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido (no mérito, negado provimento).
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Hipossuficiência Econômica, Prova Da Miserabilidade, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Benefício De Prestação Continuada Hipossuficiência Econômica Prova Da Miserabilidade Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

G. D. S. N.

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da hipossuficiência econômica para concessão do benefício assistencial
  2. 2 Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova além da renda per capita
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e, no mérito, neguei provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a hipossuficiência econômica decorre de laudo pericial e demais provas dos autos, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, a jurisprudência repetitiva que admite meios alternativos de prova da miserabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido (no mérito, negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.