REsp 1905846 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte estabelece que o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo e, na ausência deste, a data da citação (art. 219 do CPC); por isso determinou-se o pagamento desde o requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: HELIO CELSO PEREIRA DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Termo Inicial (dies a Quo), Requerimento Administrativo, Citação (art. 219 Do Cpc), Prescrição Quinquenal, Laudo Pericial
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada Termo Inicial (dies a Quo) Requerimento Administrativo Citação (art. 219 Do Cpc) Prescrição Quinquenal Laudo Pericial

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Parties

HELIO CELSO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do benefício assistencial: data do requerimento administrativo ou, na ausência, data da citação
  2. 2 Aplicação do art. 219 do CPC para constituição em mora da autarquia previdenciária
  3. 3 Impossibilidade de utilização do laudo pericial para fixar termo inicial de aquisição de direitos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte estabelece que o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo e, na ausência deste, a data da citação (art. 219 do CPC); por isso determinou-se o pagamento desde o requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o pagamento do benefício a partir do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
  • Publique-se.