AREsp 1748285 - DECISAO

AREsp 1748285 - DECISAO

Conhece-se do agravo para reconhecer que, à luz do art. 20, §1º, da Lei nº 8.742/1993 e da interpretação consolidada pelo STJ, não se computam para a renda per capita os rendimentos de pessoas que coabitam, mas não integram o conceito legal de família, de modo que restou demonstrada a hipossuficiência do recorrente e, por isso, dá-se provimento ao recurso especial para conceder o benefício de prestação continuada.

Parties
Agravante: BENEDITO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para conceder o benefício de prestação continuada.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, LOAS, Hipossuficiência, Conceito De Família, Renda Per Capita, Inadmissão De Recurso Especial
Previdenciário Constitucional Processual Civil Benefício De Prestação Continuada LOAS Hipossuficiência Conceito De Família Renda Per Capita +1 more

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Parties

BENEDITO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para analisar matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  2. 2 Aplicação do conceito de família para cálculo da renda per capita nos termos do art. 20, §1º, da Lei nº 8.742/1993
  3. 3 Verificação da hipossuficiência e inclusão/exclusão de rendimentos de coabitantes na família legalmente definida

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para reconhecer que, à luz do art. 20, §1º, da Lei nº 8.742/1993 e da interpretação consolidada pelo STJ, não se computam para a renda per capita os rendimentos de pessoas que coabitam, mas não integram o conceito legal de família, de modo que restou demonstrada a hipossuficiência do recorrente e, por isso, dá-se provimento ao recurso especial para conceder o benefício de prestação continuada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para conceder o benefício de prestação continuada.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para conceder o benefício de prestação continuada.