AREsp 1843841 - DECISAO

AREsp 1843841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, LOAS (lei 8.742/93), Comprovação De Miserabilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Previdenciário Assistência Social Direito Constitucional Processo Civil Benefício De Prestação Continuada LOAS (lei 8.742/93) Comprovação De Miserabilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 quanto ao critério de um quarto do salário-mínimo para comprovação da miserabilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.