AREsp 1862139 - DECISAO

AREsp 1862139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, a perícia dos autos concluiu pela inexistência de impedimento de longo prazo (efeitos por pelo menos 2 anos), tendo fixado o afastamento em 180 dias, não se mostrando demonstrada incapacidade superior a dois anos, o que afasta o enquadramento como pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício assistencial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Autora No Feito Originário: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Deficiência, Hipossuficiência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Perícia Médica
Direito Previdenciário Processo Civil Benefício De Prestação Continuada Deficiência Hipossuficiência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Perícia Médica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Autora

Parte Autora No Feito Originário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a autora preenche os requisitos para concessão do benefício assistencial (impedimento de longo prazo)
  2. 2 Se a prova pericial demonstra impedimento de longo prazo (>2 anos)
  3. 3 Se é admissível o recurso especial quando seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, a perícia dos autos concluiu pela inexistência de impedimento de longo prazo (efeitos por pelo menos 2 anos), tendo fixado o afastamento em 180 dias, não se mostrando demonstrada incapacidade superior a dois anos, o que afasta o enquadramento como pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício assistencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ.