REsp 1949750 - DECISAO

REsp 1949750 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o laudo pericial apontou apenas restrição para algumas funções, não caracterizando o impedimento de longo prazo exigido para a concessão do BPC.

Parties
Recorrente: ZAQUEU GUILHERME DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Deficiência/impedimento De Longo Prazo, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Sucumbência Recursal
Assistência Social Direito Constitucional Direito Previdenciário Benefício De Prestação Continuada Deficiência/impedimento De Longo Prazo Reexame De Prova E Súmula 7/stj Sucumbência Recursal

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Parties

ZAQUEU GUILHERME DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC)
  2. 2 Caracterização de deficiência/impedimento de longo prazo (mínimo de dois anos)
  3. 3 Comprovação de hipossuficiência familiar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o laudo pericial apontou apenas restrição para algumas funções, não caracterizando o impedimento de longo prazo exigido para a concessão do BPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.