REsp 1952417 - DECISAO

REsp 1952417 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por ausência de pronunciamento sobre temas suscitados nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Embargos De Declaração, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processo Civil Benefício De Prestação Continuada Embargos De Declaração Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento por embargos de declaração
  3. 3 Prescrição das prestações (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por ausência de pronunciamento sobre temas suscitados nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício.

Orders

  • Anula o acórdão proferido em embargos de declaração; devolve os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada.