REsp 2022674 - DECISAO

REsp 2022674 - DECISAO

Parcial conhecimento do recurso especial: não conhecido o questionamento relativo aos arts. 10, 141 e 492 do CPC por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e provido o recurso quanto ao termo inicial do benefício, reconhecendo-se a data do requerimento administrativo como termo inicial, em consonância com a jurisprudência dominante e com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: EUSTAQUIA MARTINEZ DE SOUZA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para reconhecer a data do requerimento administrativo como termo inicial do benefício.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Termo Inicial Do Benefício, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Prescrição Quinquenal, Julgamento Ultra Petita
Previdenciário Processual Civil Constitucional Benefício De Prestação Continuada Termo Inicial Do Benefício Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EUSTAQUIA MARTINEZ DE SOUZA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento quanto aos arts. 10, 141 e 492 do CPC
  2. 2 Determinação do termo inicial do benefício assistencial (requerimento administrativo vs. data indicada pelo Tribunal de origem)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Parcial conhecimento do recurso especial: não conhecido o questionamento relativo aos arts. 10, 141 e 492 do CPC por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e provido o recurso quanto ao termo inicial do benefício, reconhecendo-se a data do requerimento administrativo como termo inicial, em consonância com a jurisprudência dominante e com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para reconhecer a data do requerimento administrativo como termo inicial do benefício.

Orders

  • Intimem-se.