REsp 2174118 - DECISAO

REsp 2174118 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto às nulidades arguidas; ademais, os elementos probatórios (laudo pericial médico que constatou epilepsia com incapacidade total e permanente e estudo social do CRAS comprovando hipossuficiência) são suficientes para o deferimento do benefício de prestação continuada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Genilda de Jesus Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Nulidade Processual, Fundamentação Judicial, Incapacidade, Estudo Social
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada Nulidade Processual Fundamentação Judicial Incapacidade Estudo Social

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Genilda de Jesus Santos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 nulidades processuais quanto à intimação sobre o laudo do estudo social e à juntada do relatório social pela parte
  3. 3 preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial (incapacidade total e permanente e hipossuficiência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto às nulidades arguidas; ademais, os elementos probatórios (laudo pericial médico que constatou epilepsia com incapacidade total e permanente e estudo social do CRAS comprovando hipossuficiência) são suficientes para o deferimento do benefício de prestação continuada.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.