AREsp 3176204 - DECISAO

AREsp 3176204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve interpretação de dispositivo constitucional (competência do STF), inclui fundamento baseado em portaria (não é 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF), não houve prequestionamento específico pela Corte a quo, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: MAICON DANIEL DE PAULA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Perícia Biopsicossocial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Portaria E Sua Inaplicabilidade Em Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Perícia Biopsicossocial Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +2 more

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Parties

MAICON DANIEL DE PAULA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de questão constitucional
  2. 2 Possibilidade de alegar ofensa a portaria em Recurso Especial
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve interpretação de dispositivo constitucional (competência do STF), inclui fundamento baseado em portaria (não é 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF), não houve prequestionamento específico pela Corte a quo, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorou os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem