AREsp 2480671 - DECISAO

AREsp 2480671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: (i) questões constitucionais suscitadas são próprias do recurso extraordinário ao STF; (ii) a análise da pretensão implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ); e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (faltou cotejo analítico), de modo que o recurso especial era manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante (menor): M H S R; Representante Legal (genitora): A C R; Agravado (autarquia): INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc Loas), Hipossuficiência/miserabilidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Benefício De Prestação Continuada (bpc Loas) Hipossuficiência/miserabilidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

M H S R

Agravante (menor)

A C R

Representante Legal (genitora)

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado (autarquia)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas fáticas
  3. 3 Inadmissibilidade de discutir matéria constitucional via recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: (i) questões constitucionais suscitadas são próprias do recurso extraordinário ao STF; (ii) a análise da pretensão implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ); e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (faltou cotejo analítico), de modo que o recurso especial era manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto