AREsp 2477964 - DECISAO

AREsp 2477964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, na interpretação restritiva do art. 20, §1º da Lei 8.742/1993 para fins do BPC, concluiu-se que a renda da neta (neto) não integra o núcleo familiar previsto no dispositivo e, portanto, deve ser excluída do cálculo da renda per capita; por outro lado, não se reconheceu omissão no acórdão recorrido quanto à matéria enfrentada.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Requerente: Vera Lúcia Ferreira; Requerido/parte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc Loas), Conceito De Família Para Cálculo Da Renda Per Capita, Hipossuficiência/miserabilidade, Art. 20 §1º Da Lei N. 8.742/1993, Omissão Judicial Art. 1.022 CPC
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Assistência Social Benefício De Prestação Continuada (bpc Loas) Conceito De Família Para Cálculo Da Renda Per Capita Hipossuficiência/miserabilidade Art. 20 §1º Da Lei N. 8.742/1993 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

Vera Lúcia Ferreira

Requerente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Requerido/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido configurando negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se devem ser incluídos no cálculo da renda per capita os rendimentos da filha e da neta que residem sob o mesmo teto da requerente para fins de concessão do BPC (art. 20 §1º Lei 8.742/1993)
  3. 3 Se a renda da neta deve ser excluída do cálculo por não integrar o núcleo familiar previsto no art. 20 §1º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, na interpretação restritiva do art. 20, §1º da Lei 8.742/1993 para fins do BPC, concluiu-se que a renda da neta (neto) não integra o núcleo familiar previsto no dispositivo e, portanto, deve ser excluída do cálculo da renda per capita; por outro lado, não se reconheceu omissão no acórdão recorrido quanto à matéria enfrentada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial