REsp 2113877 - DECISAO

REsp 2113877 - DECISAO

O STJ afastou a prescrição do fundo de direito em relação ao BPC-LOAS, por entendimento consolidado de que o direito de revisão do indeferimento ou cessação do benefício assistencial não é fulminado pela demora do titular, e que o entendimento do Tribunal de origem (exigindo novo requerimento administrativo por lapso temporal superior a dois anos) estava em dissonância com a jurisprudência do STF e do STJ; assim, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc Loas), Prescrição Do Fundo De Direito, Requerimento Administrativo, Interesse De Agir
Previdenciário Benefício De Prestação Continuada (bpc Loas) Prescrição Do Fundo De Direito Requerimento Administrativo Interesse De Agir

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição ou decadência sobre o fundo de direito do benefício assistencial (BPC-LOAS)
  2. 2 Exigência de prévio requerimento administrativo e validade de requerimento formulado há mais de dois/ cinco anos
  3. 3 Possibilidade de se admitir citação como termo inicial do benefício na ausência de requerimento administrativo válido

Ratio Decidendi

O STJ afastou a prescrição do fundo de direito em relação ao BPC-LOAS, por entendimento consolidado de que o direito de revisão do indeferimento ou cessação do benefício assistencial não é fulminado pela demora do titular, e que o entendimento do Tribunal de origem (exigindo novo requerimento administrativo por lapso temporal superior a dois anos) estava em dissonância com a jurisprudência do STF e do STJ; assim, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afastar a prescrição do fundo de direito
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação