REsp 2135184 - DECISAO

REsp 2135184 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, o laudo social indicou que a autora vivia com a filha e a companheira desta, justificando a inclusão das rendas no cálculo per capita, e a alteração do julgado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCA LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc Loas), Hipossuficiência/miserabilidade, Renda Per Capita, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc Loas) Hipossuficiência/miserabilidade Renda Per Capita Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à consideração da renda da filha no cálculo da renda per capita do grupo familiar
  2. 2 definição de grupo familiar para fins do art. 20 da Lei 8.742/93
  3. 3 possibilidade de comprovação da miserabilidade por outros meios que não a renda per capita

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, o laudo social indicou que a autora vivia com a filha e a companheira desta, justificando a inclusão das rendas no cálculo per capita, e a alteração do julgado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.