REsp 2160122 - DECISAO

REsp 2160122 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, no caso do BPC-LOAS, a exigência de novo requerimento administrativo e a aplicação de regime de prescrição do fundo de direito que impeça o exame do mérito pela via judicial conflitam com a jurisprudência superior e com a concepção constitucional do benefício; assim, afastou-se a exigência de extinção do processo por ausência de renovação administrativa e determinou-se o prosseguimento do feito no tribunal de origem, com fundamento em precedentes do STF (ADI 6.069/6.096, RE 626.489) e do STJ que preservam o acesso ao reconhecimento inicial ou à revisão do indeferimento/cancelamento/cessação do BPC-LOAS.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc Loas), Prescrição Do Fundo De Direito, Requerimento Administrativo Prévio, Revisão De Indeferimento/cancelamento/cessação
Previdenciário Assistencial Direito Constitucional Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc Loas) Prescrição Do Fundo De Direito Requerimento Administrativo Prévio Revisão De Indeferimento/cancelamento/cessação

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito sobre pretensão ao BPC-LOAS
  2. 2 Necessidade de novo requerimento administrativo após longo lapso temporal antes do ajuizamento
  3. 3 Aplicação do art. 21 da Lei 8.742/1993 à continuidade da ação judicial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, no caso do BPC-LOAS, a exigência de novo requerimento administrativo e a aplicação de regime de prescrição do fundo de direito que impeça o exame do mérito pela via judicial conflitam com a jurisprudência superior e com a concepção constitucional do benefício; assim, afastou-se a exigência de extinção do processo por ausência de renovação administrativa e determinou-se o prosseguimento do feito no tribunal de origem, com fundamento em precedentes do STF (ADI 6.069/6.096, RE 626.489) e do STJ que preservam o acesso ao reconhecimento inicial ou à revisão do indeferimento/cancelamento/cessação do BPC-LOAS.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito.
  • Publicar e intimar as partes.