REsp 2164963 - DECISAO

REsp 2164963 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do tribunal de origem por considerar que a análise da miserabilidade do autor deve considerar o contexto fático-probatório e não se limitar ao critério matemático do §3º do art.20 da LOAS; por ser soberano na valoração da prova, o Tribunal de origem concluiu pela vulnerabilidade do autor e sua incapacidade, conclusão que não comporta revisão pelo STJ por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor/recorrido: CARLOS ANDRÉ MACIEL DA SILVA; Representante: ALEXSANDRA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc Loas), Miserabilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Benefício De Prestação Continuada (bpc Loas) Miserabilidade Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

CARLOS ANDRÉ MACIEL DA SILVA

Autor/recorrido

ALEXSANDRA MARIA DA SILVA

Representante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do critério de renda per capita para concessão do BPC-LOAS
  3. 3 possibilidade de considerar elementos fáticos e sociais além do critério matemático do §3º do art.20 da Lei 8.742/93

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do tribunal de origem por considerar que a análise da miserabilidade do autor deve considerar o contexto fático-probatório e não se limitar ao critério matemático do §3º do art.20 da LOAS; por ser soberano na valoração da prova, o Tribunal de origem concluiu pela vulnerabilidade do autor e sua incapacidade, conclusão que não comporta revisão pelo STJ por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se