AREsp 2892582 - DECISAO

AREsp 2892582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que, quando a ação é proposta após cinco anos do indeferimento/cancelamento/cessação e não houve prévio requerimento administrativo aproveitável, o termo inicial do benefício assistencial deve ser a data da citação, razão pela qual se fixou a DIB nessa data.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: Carlos Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Fixar DIB
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data da citação.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc Loas), Data De Início Do Benefício (dib), Prescrição Quinquenal, Decadência, Requerimento Administrativo
Previdenciário Processual Civil Assistencial Benefício De Prestação Continuada (bpc Loas) Data De Início Do Benefício (dib) Prescrição Quinquenal Decadência Requerimento Administrativo

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Carlos Cardoso

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Fixar DIB

Legal Issues

  1. 1 fixação da data de início do benefício (DIB) na data da citação quando a ação é proposta após cinco anos do indeferimento/cessação
  2. 2 limitação da prescrição às parcelas dos cinco anos anteriores (Súmula 85/STJ)
  3. 3 ônus de comprovação da incapacidade e da miserabilidade para BPC-LOAS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que, quando a ação é proposta após cinco anos do indeferimento/cancelamento/cessação e não houve prévio requerimento administrativo aproveitável, o termo inicial do benefício assistencial deve ser a data da citação, razão pela qual se fixou a DIB nessa data.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data da citação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data da citação.
  • Publique-se.