REsp 2225801 - DECISAO

REsp 2225801 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada pela Primeira Seção no REsp 1.803.530/PE, quando a ação é ajuizada após cinco anos do indeferimento/cancelamento/cessação do BPC-LOAS e não houve requerimento administrativo prévio aproveitável, deve ser fixado o termo inicial do benefício na data da citação; assim, dá-se parcial provimento ao recurso especial para alterar o termo inicial para a data da citação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora/recorrida: Julia Marcelino de Araújo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial do INSS para fixar o termo inicial do benefício na data da citação.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc Loas), Prescrição E Decadência, Data De Início Do Benefício (dib), Decreto N. 20.910/1932, Art. 103 Da Lei N. 8.213/1991, Art. 20 Da Lei N. 8.742/1993, ADI 6.096/df, Súmula 85/stj, Precedente Resp 1.803.530/pe
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc Loas) Prescrição E Decadência Data De Início Do Benefício (dib) Decreto N. 20.910/1932 Art. 103 Da Lei N. 8.213/1991 Art. 20 Da Lei N. 8.742/1993 +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Julia Marcelino de Araújo da Silva

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional/deca dencial sobre o BPC-LOAS
  2. 2 Fixação da data de início do benefício (DIB) quando a ação é ajuizada após cinco anos do indeferimento/cessação
  3. 3 Conflito entre norma geral (Decreto 20.910/1932) e norma especial (art. 103 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada pela Primeira Seção no REsp 1.803.530/PE, quando a ação é ajuizada após cinco anos do indeferimento/cancelamento/cessação do BPC-LOAS e não houve requerimento administrativo prévio aproveitável, deve ser fixado o termo inicial do benefício na data da citação; assim, dá-se parcial provimento ao recurso especial para alterar o termo inicial para a data da citação.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial do INSS para fixar o termo inicial do benefício na data da citação.

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício na data da citação.
  • Publique-se.