AREsp 3043792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa medida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região enfrentou a matéria e, com fundamento no laudo socioeconômico e demais provas, concluiu que a família do recorrente não comprovou a condição de miserabilidade; eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; foram majorados em 2% os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC, com suspensão da execução por força da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: J. R. B. (MENOR), representado por A. DA S. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc Loas), Condição De Miserabilidade / Renda Per Capita, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc)
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Benefício De Prestação Continuada (bpc Loas) Condição De Miserabilidade / Renda Per Capita Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

J. R. B. (MENOR), representado por A. DA S. B.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 20 e 21 e §§ 2º e 3º da Lei 8.742/1993 (LOAS) quanto à condição de miserabilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa medida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região enfrentou a matéria e, com fundamento no laudo socioeconômico e demais provas, concluiu que a família do recorrente não comprovou a condição de miserabilidade; eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; foram majorados em 2% os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC, com suspensão da execução por força da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoração dos honorários de sucumbência em 2% sobre o valor fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC