REsp 1949561 - DECISAO

REsp 1949561 - DECISAO

Parties
Recorrente: OSVALDO FRANCISCO DE SOUZA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Não Conhecido)
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Suspensão De Benefício Por Suspeita De Fraude, Dano Moral, Devido Processo Legal E Contraditório, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 3/stj; Súmula 284/stf; Súmula 283/stf)
Previdenciário Responsabilidade Civil Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc) Suspensão De Benefício Por Suspeita De Fraude Dano Moral Devido Processo Legal E Contraditório Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 3/stj; Súmula 284/stf; Súmula 283/stf)

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Parties

OSVALDO FRANCISCO DE SOUZA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por dano moral em razão de suspensão de benefício assistencial por suspeita de fraude
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação jurídica considerada deficiente
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 284/STF e 283/STF ao caso