REsp 1946359 - DECISAO

REsp 1946359 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido — a alteração da realidade fática (composição familiar) entre o pedido administrativo e o estudo social posterior — violando requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e impede o reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Termo Inicial Do Benefício Assistencial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamento
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Benefício De Prestação Continuada (bpc) Termo Inicial Do Benefício Assistencial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamento

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício assistencial
  2. 2 aplicabilidade do art. 43, § 1º, b, da Lei 8.213/1991
  3. 3 necessidade de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido — a alteração da realidade fática (composição familiar) entre o pedido administrativo e o estudo social posterior — violando requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e impede o reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.